Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Última atualização: 14 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam o acesso e a utilização da loja online da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA, bem como as relações comerciais estabelecidas entre a empresa e os clientes que efetuem encomendas através do website.

Identificação do vendedor

PACTUMFUTURA-WOOD, LDA
NIF: 515 063 215
Morada: Avenida da República, 45, 1.º Escritório 1, 1050-187 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 913 517 370
E-mail: info@pactumfutura-wood.com

A loja online utiliza tecnologia disponibilizada pela Shopify, que fornece a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da plataforma de comércio eletrónico.

A compra e venda dos produtos disponibilizados na loja é, contudo, realizada diretamente entre o cliente e a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA.

Ao navegar no website, utilizar os Serviços ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições.

1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização do website e à compra de produtos comercializados pela PACTUMFUTURA-WOOD, LDA através da sua loja online.

Estes Termos aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

Sempre que o cliente seja considerado consumidor nos termos da legislação aplicável, nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como uma renúncia ou limitação dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.

2. Acesso ao website e conta de cliente

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições.

Para efetuar determinadas operações, incluindo compras, poderá ser necessário fornecer informações como:

  • nome;

  • endereço de e-mail;

  • morada de faturação;

  • morada de entrega;

  • número de telefone;

  • dados necessários ao pagamento.

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Caso seja criada uma conta de cliente, o respetivo titular é responsável por manter a confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso e por evitar a sua utilização não autorizada por terceiros.

3. Produtos

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA procura apresentar de forma tão rigorosa quanto possível as características, descrições, imagens e demais informações relativas aos produtos comercializados.

Contudo, poderão existir pequenas diferenças entre a representação visual apresentada no website e o produto real, nomeadamente devido às configurações do ecrã, iluminação, fotografia, características naturais dos materiais ou outras circunstâncias técnicas.

As fotografias e imagens apresentadas destinam-se essencialmente a ilustrar os produtos e devem ser interpretadas em conjunto com a respetiva descrição e características técnicas.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA reserva-se o direito de alterar a gama de produtos disponibilizados, introduzir novos produtos ou descontinuar produtos existentes, sem prejuízo das encomendas já validamente celebradas.

4. Encomendas

A realização de uma encomenda através da loja online constitui uma proposta de compra apresentada pelo cliente.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente deverá verificar cuidadosamente:

  • os produtos selecionados;

  • as quantidades;

  • o preço;

  • a morada de faturação;

  • a morada de entrega;

  • o método de pagamento;

  • quaisquer outras informações relevantes apresentadas durante o processo de compra.

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá as informações correspondentes através dos meios disponibilizados pela loja.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista fundamento legítimo para tal, nomeadamente em caso de:

  • indisponibilidade do produto;

  • erro manifesto relativo ao preço ou descrição;

  • impossibilidade de validar o pagamento;

  • suspeita razoável de fraude;

  • fornecimento de informações incorretas ou insuficientes;

  • impossibilidade de entrega no destino indicado.

Caso uma encomenda já paga não possa ser aceite ou tenha de ser cancelada pela empresa, os montantes pagos serão reembolsados nos termos aplicáveis.

5. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados na loja online no momento da realização da encomenda, salvo erro manifesto.

Os preços, campanhas, descontos e promoções poderão ser alterados ao longo do tempo, sem que essas alterações afetem encomendas já validamente celebradas.

Sempre que legalmente aplicável, os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos aplicáveis.

Eventuais despesas adicionais serão indicadas ao cliente antes da conclusão da encomenda, quando aplicável.

Entrega standard em Portugal

A entrega standard em Portugal é gratuita — 0,00 €, de acordo com a Política de Envios e Entregas da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA.

Caso o cliente selecione uma modalidade de transporte ou serviço adicional diferente da entrega standard gratuita, poderão aplicar-se custos adicionais, os quais serão apresentados antes da conclusão da encomenda.

6. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

O cliente compromete-se a fornecer informações de pagamento verdadeiras, válidas e atualizadas e declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado.

A encomenda poderá ficar condicionada à confirmação ou autorização do respetivo pagamento.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA não poderá ser responsabilizada por recusas ou atrasos de autorização imputáveis à entidade emissora do cartão, instituição financeira, prestador de serviços de pagamento ou outro intermediário envolvido no processamento da transação.

7. Envio e entrega

As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

O cliente é responsável por verificar a exatidão e a completude da morada de entrega antes de confirmar a encomenda.

Os prazos de entrega apresentados na loja ou durante o processo de encomenda são os aplicáveis nos termos indicados ao cliente, sem prejuízo de situações excecionais ou de circunstâncias não imputáveis à PACTUMFUTURA-WOOD, LDA.

Poderão ocorrer atrasos resultantes, nomeadamente, de circunstâncias relacionadas com transportadores, condições meteorológicas, períodos de elevada procura, procedimentos administrativos ou outros acontecimentos fora do controlo razoável da empresa.

A ocorrência de tais circunstâncias será tratada de acordo com a legislação aplicável e não prejudica os direitos imperativos do consumidor.

8. Direito de livre resolução

Quando o cliente seja consumidor e o contrato tenha sido celebrado à distância, beneficia do direito de livre resolução nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.

Salvo nas situações legalmente excluídas, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

As condições completas relativas ao exercício deste direito, devolução dos produtos, respetivos custos e reembolsos encontram-se descritas na Política de Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA.

9. Devoluções e reembolsos

As devoluções e os reembolsos serão efetuados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos disponibilizada no website.

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, o reembolso será efetuado nos termos e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

Uma vez que:

A entrega standard em Portugal é gratuita — 0,00 €

não existe normalmente qualquer custo de entrega standard inicialmente pago pelo consumidor a reembolsar.

Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais dispendiosa do que a entrega standard gratuita disponibilizada pela empresa, os custos adicionais resultantes dessa escolha não terão de ser reembolsados quando assim resulte da legislação aplicável.

10. Produtos defeituosos ou não conformes

O direito de livre resolução é independente dos direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos produtos.

Caso o produto recebido esteja danificado, incompleto, incorreto ou apresente uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar:

E-mail: info@pactumfutura-wood.com
Telefone: +351 913 517 370

Para facilitar a análise da situação, poderá ser solicitado ao cliente que forneça informações como:

  • número da encomenda;

  • identificação do produto;

  • descrição da situação;

  • fotografias do produto e/ou da embalagem, quando sejam úteis para demonstrar o problema.

A solicitação de fotografias tem como objetivo facilitar a análise da ocorrência e não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

11. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos aos consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Para bens móveis novos adquiridos por consumidores, a responsabilidade do profissional por faltas de conformidade aplica-se, em regra, durante 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das condições, exceções e demais disposições previstas na legislação aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos meios legalmente previstos, incluindo, consoante as circunstâncias:

  • reparação;

  • substituição;

  • redução proporcional do preço;

  • resolução do contrato.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar os direitos imperativos do consumidor relativamente à garantia legal de conformidade.

12. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados através do website, incluindo textos, elementos gráficos, fotografias, vídeos, logótipos, design, organização e apresentação do website, são propriedade da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA, dos seus licenciadores ou dos respetivos titulares.

Estes conteúdos encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

A utilização do website para fins pessoais não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os respetivos conteúdos.

Sem autorização prévia do respetivo titular, não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, publicar, comercializar ou explorar conteúdos protegidos, salvo quando tal utilização seja expressamente permitida pela legislação aplicável.

As marcas, nomes comerciais e logótipos pertencentes à Shopify ou a outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

13. Ferramentas e serviços de terceiros

A loja poderá disponibilizar funcionalidades, ferramentas ou serviços fornecidos por terceiros.

A utilização desses serviços poderá estar sujeita aos termos e políticas dos respetivos fornecedores.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA não controla os serviços independentes disponibilizados por terceiros e não poderá ser responsabilizada por atos ou omissões exclusivamente imputáveis a esses fornecedores, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da legislação aplicável.

14. Ligações para websites de terceiros

O website poderá conter ligações para websites ou plataformas operados por terceiros.

Estas ligações são disponibilizadas por conveniência e não significam necessariamente que a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA aprove, controle ou seja responsável pelos respetivos conteúdos ou serviços.

Antes de realizar transações ou fornecer dados pessoais através de websites de terceiros, recomendamos que consulte os respetivos termos, condições e políticas de privacidade.

15. Relação com a Shopify

A loja online da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA utiliza tecnologia Shopify para disponibilizar os Serviços.

Contudo, as compras realizadas através da loja são efetuadas diretamente entre o cliente e a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA.

A Shopify disponibiliza a infraestrutura tecnológica da plataforma, não sendo, por esse facto, o vendedor dos produtos comercializados pela PACTUMFUTURA-WOOD, LDA.

A utilização de funcionalidades próprias da Shopify poderá estar igualmente sujeita aos termos e políticas aplicáveis daquela plataforma.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais efetuado pela PACTUMFUTURA-WOOD, LDA no âmbito da utilização da loja online encontra-se descrito na respetiva Política de Privacidade.

A Política de Privacidade explica, entre outros aspetos:

  • quais os dados pessoais tratados;

  • as respetivas finalidades;

  • as categorias de destinatários;

  • os períodos ou critérios de conservação;

  • os direitos dos titulares dos dados;

  • as informações relativas à utilização da Shopify e de outros prestadores.

Ao utilizar funcionalidades disponibilizadas por terceiros, determinados dados poderão igualmente ser tratados por esses prestadores nos termos das respetivas políticas de privacidade.

17. Avaliações, comentários e outros conteúdos

Quando o utilizador voluntariamente publica ou envia avaliações, comentários, sugestões ou outros conteúdos para a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA, declara possuir os direitos necessários para a respetiva utilização e compromete-se a não transmitir conteúdos:

  • ilegais;

  • fraudulentos;

  • difamatórios;

  • ofensivos ou ameaçadores;

  • que violem direitos de propriedade intelectual;

  • que violem direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros;

  • que contenham vírus, malware ou outro código prejudicial.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA poderá moderar ou remover conteúdos quando exista fundamento legítimo para tal, nomeadamente quando sejam manifestamente ilícitos ou violem estes Termos.

18. Erros, inexatidões e omissões

Apesar dos esforços realizados para manter as informações corretas e atualizadas, o website poderá ocasionalmente conter erros tipográficos, inexatidões ou omissões relativas, nomeadamente, a:

  • descrições;

  • preços;

  • promoções;

  • disponibilidade;

  • condições de envio;

  • prazos de entrega.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA poderá corrigir erros ou atualizar informações sempre que necessário.

Caso um erro afete uma encomenda já realizada, a situação será tratada de acordo com a legislação aplicável e os direitos do consumidor.

19. Utilizações proibidas

O website e os Serviços apenas poderão ser utilizados para fins lícitos.

É expressamente proibido utilizar os Serviços para:

  • praticar atividades ilegais ou fraudulentas;

  • infringir direitos da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA ou de terceiros;

  • introduzir vírus, malware ou código malicioso;

  • tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou informações;

  • recolher dados pessoais de terceiros de forma ilícita;

  • transmitir spam ou comunicações comerciais não autorizadas;

  • fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;

  • interferir com a segurança ou funcionamento normal do website;

  • utilizar os Serviços de forma suscetível de causar danos à empresa, aos seus clientes ou a terceiros.

A empresa poderá tomar as medidas razoavelmente necessárias para proteger os Serviços e impedir utilizações ilícitas ou abusivas.

20. Disponibilidade e funcionamento do website

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA procura assegurar o funcionamento regular e seguro da sua loja online.

Contudo, o acesso poderá ser temporariamente interrompido por razões de manutenção, segurança, atualização, falhas técnicas ou acontecimentos fora do controlo razoável da empresa.

Nenhuma disposição desta secção exclui responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

21. Responsabilidade

A responsabilidade da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA será determinada de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

A empresa não será responsável por danos resultantes exclusivamente de atos ou omissões imputáveis ao utilizador, a terceiros ou de acontecimentos que estejam fora do seu controlo razoável, quando e na medida em que essa exclusão seja legalmente admissível.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei, nem reduzir os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

22. Suspensão ou cessação de acesso

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA poderá suspender ou limitar o acesso do utilizador aos Serviços quando existam motivos legítimos, nomeadamente em caso de:

  • utilização fraudulenta;

  • tentativa de acesso não autorizado;

  • violação grave destes Termos;

  • ameaça à segurança ou integridade do website;

  • utilização manifestamente ilícita dos Serviços.

A suspensão ou cessação de acesso não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de contratos de compra e venda já celebrados, salvo quando a legislação determine de outra forma.

23. Separabilidade

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

A disposição afetada será interpretada ou limitada na medida necessária para respeitar a legislação aplicável, sempre que juridicamente possível.

24. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer litígio será tratado de acordo com as regras de competência legalmente aplicáveis, não sendo os presentes Termos destinados a privar o consumidor do direito de recorrer ao tribunal competente nos termos da lei.

25. Alterações aos Termos e Condições

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA poderá atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações:

  • legais ou regulamentares;

  • operacionais;

  • técnicas;

  • comerciais;

  • relacionadas com os Serviços disponibilizados.

A versão atualizada será publicada no website com indicação da respetiva data de atualização.

As alterações não prejudicarão direitos adquiridos relativamente a contratos já celebrados, salvo quando tal resulte da legislação aplicável.

26. Contactos

Para questões relacionadas com encomendas, produtos, presentes Termos e Condições ou outros assuntos relacionados com a loja online, poderá contactar:

PACTUMFUTURA-WOOD, LDA

NIF: 515 063 215

Morada:
Avenida da República, 45
1.º Escritório 1
1050-187 Lisboa
Portugal

Telefone: +351 913 517 370

E-mail: info@pactumfutura-wood.com

27. Disposição final

Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com as restantes políticas disponibilizadas no website da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA, nomeadamente:

  • Política de Privacidade;

  • Política de Envios e Entregas;

  • Política de Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos;

  • demais informações e condições específicas apresentadas ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Em caso de conflito entre uma disposição dos presentes Termos e uma norma legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.