Política de reembolso

Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos

A presente Política de Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através do nosso website por consumidores, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

PACTUMFUTURA-WOOD, LDA
NIF: 515 063 215
Morada: Avenida da República, 45, 1.º Escritório 1, 1050-187 Lisboa, Portugal
Telefone: 913 517 370
E-mail: info@pactumfutura-wood.com

1. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe, salvo as exceções legalmente previstas, de um prazo de:

14 dias

para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo começa, regra geral, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Quando vários bens forem encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se, nos termos legalmente aplicáveis, a partir da receção do último bem.

Quando o bem seja composto por vários lotes ou elementos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último lote ou elemento.

O exercício do direito de livre resolução está sujeito às exceções expressamente previstas na legislação portuguesa.

2. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à:

PACTUMFUTURA-WOOD, LDA

a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca, da qual resulte claramente a sua intenção de desistir da compra.

A comunicação pode ser enviada para:

PACTUMFUTURA-WOOD, LDA
Avenida da República, 45
1.º Escritório 1
1050-187 Lisboa
Portugal

Telefone: 913 517 370
E-mail: info@pactumfutura-wood.com
NIF: 515 063 215

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do respetivo prazo.

O consumidor não é obrigado a indicar o motivo da sua decisão.

3. Modelo facultativo de livre resolução

O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo, sem que a sua utilização seja obrigatória:

Assunto: Exercício do direito de livre resolução

À
PACTUMFUTURA-WOOD, LDA

Venho por este meio comunicar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra do seguinte produto:

Produto: ______________________________________

Número da encomenda: ______________________________________

Data da encomenda: ______________________________________

Data de receção: ______________________________________

Nome do consumidor: ______________________________________

Morada: ______________________________________

E-mail: ______________________________________

Data: ______________________________________

Assinatura do consumidor, apenas se o formulário for apresentado em papel:

4. Prazo para devolução dos produtos

Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de:

14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de livre resolução.

Considera-se que o prazo foi respeitado quando o consumidor envia os bens antes do termo do período de 14 dias.

Para produtos pesados, volumosos ou que, pela sua natureza ou dimensões, exijam condições especiais de transporte, recomendamos que o cliente contacte previamente a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA, para que possam ser definidas as condições práticas da devolução.

Este contacto prévio tem apenas finalidade organizativa e não limita o exercício do direito legal de livre resolução.

5. Condições dos produtos devolvidos

Durante o período de livre resolução, o consumidor pode examinar e manipular o produto apenas na medida necessária para determinar a sua:

natureza;
qualidade;
características;
funcionamento.

O consumidor poderá ser responsabilizado por uma eventual depreciação do bem quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

A simples abertura da embalagem não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo das exceções especificamente previstas na legislação.

O produto deve, sempre que possível, ser devolvido acompanhado dos seus componentes, acessórios e documentação.

A embalagem original deverá igualmente ser conservada sempre que razoavelmente possível, especialmente quando seja necessária para assegurar o transporte adequado do produto.

6. Custos da devolução

Salvo quando a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA aceite expressamente suportar esses custos ou quando a legislação determine solução diferente, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.

Para produtos que possam normalmente ser devolvidos por correio ou serviço de transporte convencional, o preço da devolução dependerá do transportador e do serviço escolhido.

No caso de produtos pesados ou volumosos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser normalmente devolvidos através de serviço postal, poderá ser necessário utilizar um serviço de transporte específico.

Sempre que legalmente necessário, o consumidor será informado antes da conclusão do contrato dos custos diretos previsíveis da devolução ou, quando estes não possam ser razoavelmente calculados antecipadamente, de uma estimativa adequada.

Os custos da entrega original e os custos associados à devolução são elementos distintos.

7. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor nos termos previstos na legislação aplicável.

Quando legalmente aplicável, o reembolso inclui também os custos da modalidade de entrega standard inicialmente pagos pelo consumidor.

Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais dispendiosa do que a modalidade de entrega standard proposta pela empresa, os custos adicionais resultantes dessa escolha não terão de ser reembolsados, nos termos legalmente previstos.

Uma vez que, de acordo com a Política de Envios e Entregas da PACTUMFUTURA-WOOD, LDA:

A entrega standard em Portugal é gratuita — 0,00 €

não existe normalmente qualquer custo de entrega standard inicialmente pago pelo consumidor a reembolsar.

8. Prazo e forma de reembolso

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a PACTUMFUTURA-WOOD, LDA for informada da decisão do consumidor de exercer o direito de livre resolução.

No caso de contratos de compra e venda de bens, e salvo quando a empresa se tenha oferecido para recolher os produtos, o reembolso poderá ser retido até que:

os bens devolvidos tenham sido recebidos; ou
o consumidor apresente prova do envio dos bens,

consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos em consequência do reembolso.

Para encomendas inicialmente pagas através de transferência bancária, o reembolso poderá ser efetuado por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.

Para permitir o processamento correto do reembolso, poderá ser solicitado ao cliente o IBAN ou outra informação estritamente necessária à realização da transferência.

9. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica nas situações expressamente previstas pela legislação portuguesa.

As exceções podem incluir, quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais:

bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
bens que, após a entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
outros bens ou serviços relativamente aos quais a legislação exclua expressamente o direito de livre resolução.

A aplicação de uma exceção depende sempre das características concretas do produto e das circunstâncias da compra.

A PACTUMFUTURA-WOOD, LDA não aplica uma exclusão generalizada do direito de livre resolução quando os requisitos legais da respetiva exceção não estejam preenchidos.

10. Produtos com características ou condições específicas

A comercialização de determinados produtos não implica, por si só, a exclusão automática do direito de livre resolução.

Sempre que o direito de livre resolução seja legalmente aplicável, o consumidor poderá exercê-lo de acordo com as condições previstas na presente política.

Uma eventual exclusão apenas será aplicada quando o produto e as circunstâncias concretas da compra estejam abrangidos por uma das exceções previstas na legislação portuguesa.

Sempre que exista uma condição específica aplicável a determinado produto, essa informação será apresentada de forma clara ao consumidor antes da conclusão da encomenda, quando legalmente exigido.

11. Produtos danificados, defeituosos, incorretos ou não conformes

O direito de livre resolução é diferente dos direitos legais do consumidor relativos a produtos:

danificados;
defeituosos;
incorretos;
incompletos;
ou que não estejam em conformidade com o contrato.

Se o consumidor receber um produto com falta de conformidade, deverá contactar a:

PACTUMFUTURA-WOOD, LDA

Telefone: 913 517 370
E-mail: info@pactumfutura-wood.com

Para facilitar a análise da situação, recomendamos que o cliente indique:

número da encomenda;
identificação do produto;
descrição do problema;
fotografias do produto e da embalagem, quando estas forem úteis para demonstrar a situação.

A apresentação de fotografias destina-se apenas a facilitar e acelerar a análise do pedido e não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

12. Garantia legal de conformidade

O direito de livre resolução é independente da garantia legal de conformidade aplicável aos bens vendidos aos consumidores.

Nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a empresa é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável.

Para bens móveis novos adquiridos por consumidores, a responsabilidade do profissional por falta de conformidade aplica-se, em regra, durante:

3 anos a contar da entrega do bem.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação portuguesa, podendo estes incluir, consoante as circunstâncias e condições legais aplicáveis:

reparação;
substituição;
redução proporcional do preço;
resolução do contrato.

A reparação ou substituição deverá ser efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, nos termos da legislação em vigor.

O termo do período de livre resolução de 14 dias não elimina nem reduz os direitos do consumidor decorrentes da garantia legal de conformidade.

13. Diferença entre devolução e garantia

É importante distinguir:

Livre resolução:
Permite ao consumidor desistir de uma compra celebrada à distância, dentro do prazo legal aplicável e sem necessidade de justificar a decisão.

Garantia legal de conformidade:
Protege o consumidor quando o produto adquirido apresenta uma falta de conformidade relativamente ao contrato.

Assim, o facto de o prazo de livre resolução ter terminado não impede o consumidor de exercer os seus direitos legais caso o produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal.